Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2000-CN - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2000-CN
Autoriza a execução orçamentaria da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 do subtítulo 26.782.0230.5704.0011 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Leste - BR-484/ES - Itarana - Afonso Cláudio, listado no Quadro III anexo à Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a executar a dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), do subtítulo 26.782.0230.5704.0011 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Leste - BR-484/ES - Itarana - Afonso Cláudio, da Unidade Orçamentaria 39.201 - Departamento Nacional de Estrada de Rodagem - DNER, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Art. 2º. O Tribunal de Contas da União acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos liberados nos termos do artigo anterior, informando qualquer irregularidade à Comissão de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 3º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a executar a dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), do subtítulo 26.782.0230.5704.0011 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Leste - BR-484/ES - Itarana - Afonso Cláudio, da Unidade Orçamentaria 39.201 - Departamento Nacional de Estrada de Rodagem - DNER, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Art. 2º. O Tribunal de Contas da União acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos liberados nos termos do artigo anterior, informando qualquer irregularidade à Comissão de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 3º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 23 de outubro de 2000
DEPUTADO HERÁCLITO FORTES
PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE da MESA do CONGRESSO NACIONAL
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 24/10/2000
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/10/2000, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 24/10/2000, Página 20887 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/10/2000, Página 52576 (Publicação Original)