Legislação Informatizada - CARTA RÉGIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1808 - Publicação Original
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CARTA RÉGIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1808
Approva a creação de uma Companhia de Seguros estabelecida na Cidade da Bahia com a denominação de Conceito Publico.
Conde da Ponte Governador e Capitão General da Capitania da Bahia. Amigo. Eu o Principe Regente vos envio muito saudar como aquelle que amo. Tendo subido á minha real presença a vossa carta de 6 de Setembro do corrente anno, em que me expuzestes os justos motivos, por que approvastes a creação e estabelecimento de uma nova Companhia de Seguros com a denominação de - Conceito Publico - que se propuzeram a formar nessa Cidade varios commerciantes della, enviando-me as condições com que a erigiram; e merecendo a minha real approvação o referido estabelecimento, e as condições propostas, pelos muitos proveitos que hão de resultar aos meus fieis vassallos, á utilidade e estabilidade do commercio desse paiz, e ao augmento da riqueza e prosperidade nacional: hei por bem participar-vos que abrastes muito bem em approvar a sobredita Companhia de Seguros, para o que vos achaveis autorizado pelas minhas reaes ordens, que na vossa carta apresentastes e que é do meu real agrado que a mesma Companhia continue na fórma das condições com que foi creada, sem contravenção ás minhas leis, e mais ordens regias inviolavelmente. Escripta ao Palacio do Rio de Janeiro aos 24 de Outubro de 1808.
PRINCIPE
Para o Conde da Ponte.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1808, Página 155 Vol. 1 (Publicação Original)