Legislação Informatizada - CARTA RÉGIA DE 26 DE SETEMBRO DE 1811 - Publicação Original
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CARTA RÉGIA DE 26 DE SETEMBRO DE 1811
Dá algumas providencias sobre a desannexação da Capitania do Piauhy da do Maranhão.
Amaro Joaquim Raposo de Albuquerque, Governador da Capitania do Piauhy. Eu o Principe Regente vos evnio muito saudar. Tendo subido á minha real presença a vossa representação da data de 14 do corrente, que me dirigistes pela Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra, sobre algumas providencias, que em consquencia de haver em mandado desannexar aquella Capitania pelo que toca ao Governo Civil, da jurisdicção da Capitania do Maranhão, parecem necessarias pelo que respeita tambem ao seu futuro regimen militar: sou servido determinar-vos o seguinte, sobre os artigos de que trata a vossa representação: Quanto ao primeiro que trata da fórma porque deverá fazer-se os erviço da Guarnição da Capitania do Piauhy, que até agora era feito por destacamentos que iam do Maranhão, não havendo nella Tropa de Linha; ordeno que logo que alli chegardes, empregueis nste serviço as Milicias; mas que vendo que se necessita de Tropa de Linha a que as rendas reaes, depois de seguro o que dever remetterse para o meu Real Erario, podem dar com que se sustente um Corpo, ou seja de arma quemais precisa sejulgar, oudas trs de Infantaria, Cavallaria e Artilharia, neste caso informeis pela competente repartição, para me ser presente,mostrando toda a despeza que se deverá fazer com este objecto, afim de eu resolver o que julgar conveniente ao meu real serviço: Quanto ao segundo, que trata da qualidade de guarnição permanente oude destacamento que deverá haver na Parnahyba, vista a importancia daquelle Porto, que informeis igualmente a este respeito, depois de alli chegar para eu resolver. Quanto ao terceiro sobre dar-se um uniforme regular e fixo ás Milicias, que até aqui o não tem tido; ordeno que depois de chagardes á Capitania remettais os figurinos para os uniformes das Milicias, que vos par3cer conveniente adoptar, tendo em vista que sejam os mais econo9micos, que possivel for, para eu me dignar approval-sos. Quanto finalmente ao quarto: sou servido declarar que mando separar tambem o Governo Militar do Piauhy, do da Capitania do Maranhão, fazendo expedir para esse effeito as ordens necessarias: O que tudo me pareceu participar-vos por esta carta régia, para que o tenhais entendido executeis. Escripta no Palacio do Rio de Janeiro em 26 de Setembro de 1811.
PRINCIPE.
Para Amaro Joaquim Raposo de Albuquerque.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, Página 118 Vol. 1 (Publicação Original)