Legislação Informatizada - CARTA RÉGIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1813 - Publicação Original

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CARTA RÉGIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1813

Altera as divisas dos termos das Villas de Cayrú, Valença, e Boipeba da Capitania da Bahia.

     Conde dos Arcos, Governador e Capitão General da Capitania da Bahia, Amigo. Eu o Principe Regente vos envio muito saudar como aquelle que amo. Sendo-me presente a representação que vos dirigiu o Ouvidor da Comarca dos Ilhéos, e que enviaste a minha real presença sobre a mudança de limites que convinha fazer nos temos das Villas de Cayrú, Valença e Boipeba, pertencente à referida Comarca e essa Capitania, por serem, os actuaes incertos e duvidosos, não sendo marcados por divisas naturaes e estaveis, e dando por isso causa a disputas de jurisdicção e incommodos aos habitantes dos territorios das mesmas Villas; convindo ao bem publico evitar estes damnos, marcando-se os termos por onde é mais conforme a topographia do terreno, mais regular e permanente á divisão, e mais util aos povos assim na facilidade do commercio interno, como a visinhança e maior commodidade de solicitarem as decisões das respectiva autoridades; constando pela vossa informação que a demarcação proposta pelo sobredito Ouvidor da Comarca dos Ilhéos, segundo o mappa que subiu á minha real presença, era acertada: sou servido approval-a e ordenar que daqui em diante a Villa de Cayrú tenha por termo as Ilhas formadas pelo rio Jequiá entre as barras do Carvalho e Presidio do Morro; e de Valença se limite ao Norte com Jequiriçá e povoações das mattas adjacentes, a Leste com o mar, e margem septentrional do Jequiá, a Oeste com as matas, e pelo Sul com o rio Jordão; e a de Boipeba comprehenda a peninsula formada pelas barras do Carvalho e Serinhenda. O que fareis executar com as participações necessarias. Escripta no Palacio do Rio de Janeiro em 26 de Novembro de 1813.

PRINCIPE

Para o Conde dos Arcos.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1813


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1813, Página 56 Vol. 1 (Publicação Original)