Legislação Informatizada - Dados da Norma

CARTA RÉGIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1815

EMENTA: Manda arrecadar pelos Paróchos desta Cidade e seu Termo a imposição de dez réis de cada um dos seus freguezes pela desobriga, em proveito da criação dos Expostos da Casa da Misericordia da mesma Cidade.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1815, Página 61 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CONTRIBUIÇÃO - Pessoa Física - Sacramento - Destinação - Exposto - Santa Casa de Misericorida.
TRIBUTO - PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)