Legislação Informatizada - CARTA RÉGIA DE 6 DE AGOSTO DE 1817 - Publicação Original

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CARTA RÉGIA DE 6 DE AGOSTO DE 1817

Sobre a alçada mandada a Pernambuco para conhecer da rebellião daquella Capitania.

     Luiz do Rego Barreto, Governador e CapitãoGeneral da Capitania de Pernambuco. Amigo. Eu El-rei vos envio muito saudar. Pela minha Carta Régia da data desta mando em alçada a essa Villa do Recife o Dr. Bernardo Teixeira Coutinho Alves d Carvalho, do meu Conselho e Desembargador do Paço, como Juiz, o Dr. Antonio José de Miranda, Desembargador dos Aggravos da Casa da Supplicação, como Adjunto, e os Desembargadores da Casa da Supplicação o Dr. João Ozorio Castro Souza Falcão, como Escrivão, e o Dr. José Caetano de Paiva Pereira como Escrivão assistente, determinando-lhes que façam avocar não só as devassas que se tiverem já tirado ahi e nas outras terras convisinhas até o Ceará sobre a abominavel rebellião praticada nessa Capitania no dia 6 de Março passado, mas tambem os processos e sentenças que houver ao mesmo respeito, ainda que por ellas já se tenha procedido a execução de penas, e que tirando nova devassa sem limitação de temo ou de numero de testemunhas, logo que a tenham concluido e se acharem prsos os réos que estiverem presentes, e citados por editos os ausentes e os herdeiros dos fallecidos ou executados, passem á Cidade da Bahia, aonde chamado tambem a si as mais devassas e processos que ahi houver, e renovando as diligencias e perguntas que forem necessarias para o conhecimento da verdade, sentenciarão summariamente em Relação, na fórma das faculdades que lhes tenho concedido na mesma Carta Regia, os réos que no sobredito horroroso delicto e nos mais que o acompanharam e foram delle consequentes, se acharem culpados. O que me pareceu participar-vos para que lhes presteis todo o auxilio que vos for requerido a bem desta importante diligencia. Escripta no Palacio do Rio de Janeiro em 6 de Agosto de 1817.

REI.
Para Luiz do Rego Barreto.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1817


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1817, Página 39 Vol. 1 (Publicação Original)