Legislação Informatizada - CARTA PATENTE DE 30 DE MAIO DE 1811 - Publicação Original
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CARTA PATENTE DE 30 DE MAIO DE 1811
Nomeia Governador para a Capitania do Piauhy que fica desmembrada da do Maranhão.
D. João por graça de Deus, Principe Regente de Portugal e dos Algarves etc. Faço saber aos que esta minha carta patente virem, que havendo respeito ao bem com que me tem servido Amaro Joaquim Raposo de Albuquerque; hei por bem nomeal-o Governador da Capitania de Piauhy, que sou servido desmembrar da Capitania Geral do Maranhão, para ficar inteiramente a sua administração independente desta a que era subalterna, por assim convir a bem daquelles povos e do meu real serviço, cujo emprego exercitará o dito Amaro Joaquim raposo por tempo de tres annos e o mais que decorrerm emquanto eu o houver por bem e lhe não nomear successor, e com o dito governo haverá o soldo, que lhe competir, pago na fórma das minhas reaes ordens, e gozará de todas as honras, poderes, mando, jurisdicção e alçada que tem, e de que gozou seu antecessor, e do mais que por minhas reaes ordens e instrucções lhe fôr concedido. Pelo que mando ao Governo interino da Capitania do Piauhy e aos Officiaes da Camara deem posse do mesmo governo ao dito Amaro Joaquim Raposo, e a todos os Officiaes de guerra, justiça e fazenda ordeno tambem para que em tudo lhe obedeçam, cumpram suas ordens e mandatos, como a seu governador; e o dito Amaro Joaquim Raposo jurará em minha chancellaria, na fórma costumada, de que se fará assento nas costas desta minha carta patente; e antes de partir desta Côrte fará em minhas reaes mãos preito e homenagem pelo dito governo, segundo o uso e costume destes Reinos; de que apresentará cetidão do meu Secretario de Estado. E por firmeza de tudo lhe mandei passar a presente por mim assignada e sellada com o sello grande de minhas armas. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 30 dias do mez de Maio do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1811.
Principe com guarda.
Conde de Aguiar.
Carta patente por que Vossa Alteza Real há por bem nomear e Amaro Joaquim Raposo de Albuquerque Governador da Capitania de Piauhy por tempo de tres annos e o maisque fõr servido,emquanto lhe não nomear successor, na fórma acima declarada.
Para Vossa Alteza Real ver.
João Manoel Martins da Costa o fez.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1811, Página 59 Vol. 1 (Publicação Original)