Legislação Informatizada - Dados da Norma

CARTA DE LEI DE 8 DE NOVEMBRO DE 1817

EMENTA: Ratifica a convenção addicional ao tratado de 22 de Janeiro de 1815 entre este Reino e o da Grã-Bretanha assignada em Londres em 28 de Julho deste anno, sobre o commercio ellicito da escravatura.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1817, Página 74 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CONVENÇÃO - Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves - Grã-Bretanha - Relações diplomáticas - Escravidão - Proibição - Comércio Ilícito - Tráfico de Escravos - Ratificação.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)