Legislação Informatizada - Dados da Norma
CARTA DE LEI DE 26 DE FEVEREIRO DE 1810
EMENTA: Ratifica a convenção entre o Principe Regente de Portugal e El Rei do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda sobre o estabelecimento dos Paquetes assignada no Rio de Janeiro em 19 deste mez anno.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CONVENÇÃO SOBRE PAQUETES - Portugal - Grã Bretanha - Irlanda - Ratificação.