Legislação Informatizada - CARTA IMPERIAL DE 16 DE DEZEMBRO DE 1824 - Publicação Original
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CARTA IMPERIAL DE 16 DE DEZEMBRO DE 1824
Nomeia o Brigadeiro Bento Barrozo Pereira Presidente da Commissão Militar estabelecida na Provincia de Pernambuco.
Brigadeiro Bento Barrozo Pereira. Eu o Imperador Constitucuinal e Defensor Perpetuo do Brazil vos Envio muito saudar. Podendo acontecer que o Brigadeiro Francisco de Lima e Silva, Coomandante da Brigada expedicionaria e cooperadora de boa ordem da Provincia de Pernambuco, em consequencia das Minhas Imperiaes ordens e instrucções, que vos serão communicadas pela Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, deva regressar daquella Provincia para esta Côrte: Hei por bem Encarregar-vos, neste caso, da Presidencia da Commissão Militar que pelo Decreto de 26 e Carta Imperial de 27 de Julho do corrente anno Mandei crear para fazer processar os chefes e cabeças da rebellião da sobredita Provincia, e que, na conformidade dos citados Decretos e Carta Imperial e da de 16 de Outubro passado em declaraão áquelle, façais logo installar a mesma commissão, afim de serem como toda brevidade sentenciados aquelles réos, como o exigem a segurança e integridade do Imperio, e o prefeito restabelecimento da ordem e tranquillidade da sobredita Provincia. O que Me pareceu participarvos para que assim o tenhais entendido e façais executar.
Escripta no Palacio do Rio de Janeiro em 16 de Dezembro de 1824, 3º da Independencia e do Imperio.
IMPERADOR
Clemente Ferreira França.
Para o Brigadeiro Bento Barrozo Pereira.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1824, Página 97 Vol. 1 pt II (Publicação Original)