Legislação Informatizada - CARTA IMPERIAL DE 27 DE JULHO DE 1824 - Publicação Original
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CARTA IMPERIAL DE 27 DE JULHO DE 1824
Fixa o numero dos Membros da Commissão militar creada na Provincia de Pernambuco.
Coronel Francisco de Lima e Silva. Eu o Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil vos Envio muito saudar. Tendo por Decreto da data de hontem mandado crear uma commissão militar para serem por ella sentenciados os cabeças da atroz, e abominavel facção de alguns habitantes de Pernambuco, de que é chefe o rebelde revolucionario Manoel de Carvalho Paes de Andrade, encarregando-vos da Presidencia della, e autorizando-vos para nomeardes os Vogaes de que deve ser composta, e convido marcar, em conformidade da lei, o numero destes : Hei por bem Declarar-vos que além de vós como Presidente, e do Relator, deverá a mesma commissão ser composta de mais quatros Vogaes, que serão os Officiaes de maior patente da Brigada que marcha debaixo do vosso commando para aquella Provincia : O que Me pareceu communicar-vos para a vossa intelligencia, e devida execução.
Escripta no Palacio do Rio de Janeiro em 27 de Julho de 1824, 3º da Independencia e do Imperio.
IMPERADOR.
Clemente Ferreira França.
Para o Coronel Francisco de Lima e Silva.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1824, Página 49 Vol. 1 pt II (Publicação Original)