Legislação Informatizada - CARTA IMPERIAL DE 18 DE MAIO DE 1825 - Publicação Original
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CARTA IMPERIAL DE 18 DE MAIO DE 1825
Concede uma loteria annual por espaço de 10 annos em favor do Hospital de S. Pedro de Alcantara da cidade de Goyaz.
Caetano Maria Lopes Gama, Presidente da Provincia de Goyaz. Eu o Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil vos Envio muito saudar. Tomando em consideração o que Me expuzestes em vosso officio de 30 de março deste anno, pedindo-me a concessão de uma loteria annual por espaço de 10 annos em favor do Hospital de S. Pedro de Alcantara da cidade de Goyaz: Hei por bem Approvar o plano que me remettestes, e que vai assignado, por Estevão Ribeiro de Rezende, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, sendo applicada a totalidade dos 12% , que se hão de deduzir do capital da mesma loteria, a beneficio do referido Hospital, sem o desconto dos 3% para o Ministro e Escrivão, de cujo caridoso zelo é de esperar a cessão desse interesse, em proveito de tão util e pio estabelecimento. O que me pareceu participar-vos para que assim o tenhaes entendido, e façaes executar.
Escripta no Palacio do Rio de Janeiro em 18 de Maio de 1825, 4° da Independencia e do Imperio.
Imperador com guarda.
Estevão Ribeiro de Rezende
Para Caetano Maria Lopes Gama.
Parte I 1825
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1825, Página 49 Vol. 1 (Publicação Original)