Legislação Informatizada - CARTA IMPERIAL DE 17 DE AGOSTO DE 1831 - Publicação Original
Veja também:
CARTA IMPERIAL DE 17 DE AGOSTO DE 1831
Eleva o prazo do privilegio concedido a Joaquim Theodoro da Roza, por carta Imperial de 23 de Abril deste anno.
A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Faz saber aos que esta Carta virem, que Attendendo ao que representou Joaquim Theodoro da Roza: Ha por bem Augmentar por mais 10 annos, sobre o tempo que lhe fôr concedido por Carta de privilegio datada em 23 de Abril deste anno, a propriedade e o uso exclusivo de um systema de engradamento proprio para erigir pontes e grandes edificios, de que é inventor, ficando no gozo das garantias, e sujeito ás clausulas e condições expressadas na Lei de 28 de Agosto de 1830. E por firmeza de tudo que dito é lhe mandou dar esta Carta assignada pela mesma Regencia, e sellada com o sello das Armas Imperiaes.
Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos dezasete de Agosto de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
José Lino Coutinho.
Carta pela qual Vossa Magestade Imperial Ha por bem Conceder a Joaquim Theodoro da Roza a propriedade e o uso exclusivo de um systerna de engradamento proprio para erigir pontes e grandes edificios, de que é inventor, por mais dez annos sobre o tempo que lhe foi concedido por Carta de privilegio de 23 de Abril deste anno, como nella se declara.
Para Vossa Magestade Imperial ver.
Joaquim José Lopes a fez.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 29 Vol. 1 pt II (Publicação Original)