Legislação Informatizada - Dados da Norma
CARTA IMPERIAL DE 10 DE FEVEREIRO DE 1832
EMENTA: Concede ao Bacharel João Pereira Baptista Vieira Soares a propriedade e o uso exclusivo do Repertório do Codigo Criminal do Imperio, que pretende publicar.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1832, Página 9 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Bacharel João Pereira Batista Vieira Soares
Repertório do Código Criminal do Império
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
PUBLICAÇÃO - Código Penal - Império - Concessão - Exclusividade - Pessoa Física - Impressão gráfica