Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 23 DE SETEMBRO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 23 DE SETEMBRO DE 2004
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória, nº 201, de 23 de julho de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, que"autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de outubro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 23 de setembro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/9/2004, Página 40797 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 24/9/2004, Página 30391 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2004, Página 1 (Publicação Original)