Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 22 DE JUNHO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 22 DE JUNHO DE 2004
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de junho de 2004, da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004, que "reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001 a Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004, que "reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de junho de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 22 de junho de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2004, Página 52 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/6/2004, Página 29341 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 23/6/2004, Página 19023 (Publicação Original)