Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 1º DE JUNHO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de junho de 2004, da Medida Provisória nº 180, de 7 de abril de 2004, que "abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa