Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 25 DE MAIO DE 2004
EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de junho de 2004, da Medida Provisória nº 179, de 1º de abril de 2004, que "altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/5/2004, Página 23895 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 26/5/2004, Página 15945 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CPMF - Cobrança - Prazo determinado - Tributos
CPMF - Lançamento - Débitos - Cobrança - Instituição financeira - Conta bancária - Conta corrente - Caderneta de poupança - Conta de emprego e salário - Pessoa física - Pessoa jurídica - Aplicação financeira - Resgate - Liquidação - Cessão - Refinanciamento - Seguros - Pagamento - Cheque cruzado - Multa
CPMF - Lançamento - Débitos - Cobrança - Instituição financeira - Conta bancária - Conta corrente - Caderneta de poupança - Conta de emprego e salário - Pessoa física - Pessoa jurídica - Aplicação financeira - Resgate - Liquidação - Cessão - Refinanciamento - Seguros - Pagamento - Cheque cruzado - Multa