Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 25 DE MAIO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de junho de 2004, da Medida Provisória nº 179, de 1º de abril de 2004, que "altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CPMF - Cobrança - Prazo determinado - Tributos
CPMF - Lançamento - Débitos - Cobrança - Instituição financeira - Conta bancária - Conta corrente - Caderneta de poupança - Conta de emprego e salário - Pessoa física - Pessoa jurídica - Aplicação financeira - Resgate - Liquidação - Cessão - Refinanciamento - Seguros - Pagamento - Cheque cruzado - Multa