ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 26 DE ABRIL DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de maio de 2004, da Medida Provisória nº 170, de 4 de março de 2004, que "dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências".