Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 16 DE ABRIL DE 2004 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 16 DE ABRIL DE 2004
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de abril de 2004, da Medida Provisória nº 169, de 20 de fevereiro de 2004, que "acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 169, de 20 de fevereiro de 2004, que "acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de abril de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 16 de abril de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário do Senado Federal - 17/4/2004, Página 10385 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/4/2004, Página 16679 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/2004, Página 1 (Publicação Original)