ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 16 DE ABRIL DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de abril de 2004, da Medida Provisória nº 166, de 18 de fevereiro de 2004, que "cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências".