Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 16 DE MARÇO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2004, da Medida Provisória nº 158, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ABIN - Plano de cargos e salários - Vencimentos
ABIN - Quadro demonstrativo - Cargo em comissão - Função gratificada
GDAI - Criação