Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 2 DE MARÇO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de março de 2004, da Medida Provisória nº 146, de 11 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Estruturação - Carreira - Servidor público civil
SEGURO SOCIAL - Carreira - Remuneração
INSS - Quadro de pessoal - Critérios - Enquadramento - Tabela - Vencimentos
INSS - Servidor público civil - Progressão funcional - Promoção
INSS - Cargo efetivo - Transposição
GDASS - Criação