Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 2 DE MARÇO DE 2004 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 2 DE MARÇO DE 2004
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de março de 2004, da Medida Provisória nº 143, de 11 de dezembro de 2003, que "extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 143, de 11 de dezembro de 2003, que "extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de março de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.Congresso Nacional, 2 de março de 2004
Senador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 03/03/2004
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/3/2004, Página 7391 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 3/3/2004, Página 5469 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/2004, Página 1 (Publicação Original)