ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003

EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de novembro de 2003, da Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".