Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 26 DE MAIO DE 2003 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 26 DE MAIO DE 2003
Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de maio de 2003 da Medida Provisória nº 114, de 31 de março de 2003, que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências."
O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, no exercício da Presidência, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 114, de 31 de março de 2003, que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de maio de 2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 26 de maio de 2003
Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS
Segundo Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência
- Diário do Senado Federal - 27/5/2003, Página 12971 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/5/2003, Página 23016 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2003, Página 2 (Publicação Original)