Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 15 DE ABRIL DE 2003 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 15 DE ABRIL DE 2003
Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003, que "dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003, que "dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 15 de abril de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2003, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 16/4/2003, Página 7766 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/5/2003, Página 14982 (Publicação Original)