Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 15 DE ABRIL DE 2003
EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 99, de 30 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 16/4/2003, Página 7765 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/4/2003, Página 14981 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Crédito extraordinário