ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 26 DE SETEMBRO DE 2002

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 55, de 12 de julho de 2002, que "autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências".