Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 26 DE SETEMBRO DE 2002
EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 50, de 28 de junho de 2002, que "abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/2002, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa