Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 19 DE SETEMBRO DE 2002

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 44, de 25 de junho de 2002, que Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2002, Página 4 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CEPLAC - Plano de classificação de cargos - Inclusão