ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 78, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.371, de 22 de junho de 2026, que "Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo", pelo período de sessenta dias.