ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.325, de 24 de novembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.