ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 67, DE 16 DE JULHO DE 2026

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.365, de 3 de junho de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.