ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 59, DE 9 DE JULHO DE 2026

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.361, de 20 de maio de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.