ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 55, DE 3 DE JULHO DE 2026

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de 2026, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais", pelo período de sessenta dias.