ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 36, DE 18 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.346, de 27 de março de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.