ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 33, DE 8 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da ; Medida Provisória nº 1.344, de 19 de março de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.