ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 32, DE 8 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas", pelo período de sessenta dias.