ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 4 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.339, de 8 de março de 2026, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.