ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 15, DE 20 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.