Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 64, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 64, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 2 de outubro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2025, Página 2 (Publicação Original)