ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.275, de 22 de novembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.