Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 94, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.254, de 21 de agosto de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/2024, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa