Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 83, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.250, de 6 de agosto de 2024, que "Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/2024, Página 4 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa