ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 81, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.248, de 1º de agosto de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.