Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 74, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.244, de 17 de julho de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2024, Página 7 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa