Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 71, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.241, de 11 de julho de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/2024, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa