Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 71, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.241, de 11 de julho de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/2024, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa