Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 70, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.240, de 9 de julho de 2024, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/2024, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa