ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 55, DE 11 DE JULHO DE 2024

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.229, de 6 de junho de 2024, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024", pelo período de sessenta dias.